desafios à indústria farmacêutica

Tendo como pano de fundo a conferência de 26-01-2012 sobre a indústria farmacêutica, perguntaram-me quais os 5 desafios principais para a indústria farmacêutica nos próximos anos. A minha resposta:

Vou tomar os desafios à indústria farmacêutica em Portugal, que é diferente da indústria farmacêutica portuguesa:
Desafio 1: ajustarem-se a condições de mercado mais duras, isto é, preços mais baixos. A pressão para baixar a despesa pública vai continuar nos próximos anos, pelo menos até final de 2013, em que há uma meta concreta para a despesa pública em medicamentos como proporção do PIB estabelecida no Memorando de Entendimento.
Desafio 2: conseguir a introdução de novos produtos no mercado nacional, passando a barreira de aprovação para reembolso. Pelo mesmo motivo do ponto anterior, a introdução de novos produtos tem que passar um crivo de demonstrar que o valor em termos de melhor saúde que traz compensa o seu custo e ao mesmo tempo não pode ter um acréscimo de custos que torne inviável o objectivo traçado de contenção da despesa pública em medicamentos. Encontrar mecanismos de acesso ao mercado compatíveis com o interesse das empresas, com o interesse orçamental e com o interesse dos cidadãos será um dos desafios para os próximos anos.
Desafio 3: conseguir a introdução de novos produtos no mercado nacional, passando a barreira da falta de interesse na perspectiva da casa-mãe multinacional. Na medida em que muitos países adoptam hoje, tal como Portugal, sistemas de referenciação internacional, isto é, fixam preços no seu país em função de preços noutros países, preços muito baixos em Portugal podem ser usados para baixar preços noutros países, de maior dimensão e de maior interesse para as empresas. Logo, as casas-mãe poderão optar por não introduzir produtos em Portugal como forma de não prejudicar as operações noutros mercados. Portugal tem sido identificado já em vários estudos como um dos países onde a inovação é mais tardiamente introduzida pelas empresas por ter preços de entrada relativamente baixos quando comparado com outros países. Adicionando o problema de exportações a preço baixo a partir de Portugal para países de preços mais elevados, nomeadamente dentro da União Europeia, manter o interesse no mercado português por parte das casas-mãe será um desafio para a indústria farmacêutica em Portugal.
Desafio 4: Sobrevivência a prazo da indústria de base nacional implica a realização de inovação e desenvolvimento. Encontrar a forma de o fazer, num contexto de (ainda mais) baixo apoio do sistema público de apoio a I&D, será um desafio importante. Encontrar formas de financiamento da inovação, encontrar parcerias com universidades para desenvolvimento de novos produtos, encontrar parcerias com empresas que tenham a capacidade financeira e comercial de lançar os produtos, são caminhos possíveis.
Desafio 5: Contribuir para um quadro estável de funcionamento do sector. As dívidas à indústria farmacêutica por parte dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, os acordos globais de contenção de despesa que não são cumpridos até ao fim (pelo Estado, normalmente), as constantes alterações legislativas no campo do medicamento, introduzem instabilidade no planeamento e organização do sector. As empresas têm que encontrar uma forma diferente da que usaram até agora para conseguir um quadro mais estável, embora não dependa integralmente delas.
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mais duas novas portarias sobre medicamentos

Portaria n.º 4/2012 de 2 de janeiro

“O Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, estabeleceu o novo regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, determinando que as matérias previstas no articulado e os respectivos procedimentos sejam regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde. Importa assim estabelecer as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos. Concretiza-se também a redução de preço de medicamentos genéricos em relação aos medicamentos originadores, prevista no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional, a União Europeia e o Banco Central Europeu. Definem-se também os prazos a aplicar em 2012, excepcionalmente, de forma a operacionalizar a revisão de preços neste ano, com benefício para o Serviço Nacional de Saúde e os Utentes da revisão de preços estabelecida.”

Portaria n.º 3/2012 de 2 de janeiro

“O Decreto -Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, estabeleceu no seu artigo 12.º que a revisão excepcional de preços dos medicamentos pode ocorrer por motivos de interesse público ou por iniciativa do titular da autorização da introdução no mercado, devendo a definição dos critérios, prazos e demais procedimentos que presidem à mesma ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.”

e sairam diplomas induzidos pela troika

Na perspectiva de ir acompanhando o que vai sendo publicado como medidas de resposta ao Memorando de Entendimento, hoje saíram as duas seguintes, correspondendo a resoluções do Conselho de Ministros de há dois meses:

Decreto-Lei 112/2011 – preços de medicamentos e margens na distribuição

Decreto-Lei 113/2011 – taxas moderadoras

Como principais novidades:

a) a introdução de margens regressivas na remuneração da distribuição, e com fixação de um valor fixo por dispensa no escalão mais elevado.

b) ter como países de comparação Itália, Espanha e Eslovénia. A inclusão de apenas países do euro é de saudar, por evitar a instabilidade cambial que estaria presente se fossem usados preços de outras áreas.

c) resta saber se as avaliações anuais dos preços vão ser realizadas ou se sucede como no passado recente

d) as taxas moderadoras seguem o que já tinha sido anunciado, resta agora conhecer os valores. De resto, apenas de uma leitura rápida, no essencial parecem manter-se as isenções de taxas moderadoras, com pequenos ajustamentos.

Nos próximos dias, havendo tempo, dedicarei algum tempo mais a ver estes diplomas. Mas está cumprida uma parte do programa da troika no campo da saúde.

(post gémeo com momentos económicos)

Novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos

O Governo enviou para a Assembleia da República a Proposta de Lei (28/XII) que estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36536

Normas de Orientação Terapêutica

Para além dos habituais mecanismos de poupança utilizados no sistema público de saúde, a utilização criteriosa e racional das tecnologias de saúde, sejam medicamentos, meios de diagnóstico e imagiologia, dispositivos médicos ou outras técnicas terapêuticas, através da generalização de protocolos intervenção (utilização de tecnologias) na prestação de cuidados no sistema público de saúde, quer em meio hospitalar, quer em ambulatório, permitirá poupanças significativas.

Segundo o Despacho nº 12422/2011, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, foi criada a comissão científica para as boas práticas clínicas, cuja missão é emitir parecer científico, a pedido do director-geral da Saúde, sobre o conteúdo das orientações e normas de boa prática clínica por este elaboradas, sobre os contributos recebidos da comunidade científica, sobre os relatórios das auditorias clínicas à aplicação das referidas orientações e normas, assim como sobre a sua revisão e actualização.

Sendo cada vez mais reconhecido ser indispensável o recurso a uma mais eficaz utilização das tecnologias de saúde (protocolos de intervenção), protocolados através de guidelines de intervenção clínica, assentes em sólidos critérios científicos, obtidos através da investigação clínica, bem como em sólidos critérios económicos, obtidos através da avaliação económica do impacto nas populações consideradas, o Governo limita-se a criar uma comissão cuja missão é emitir parecer científico a pedido do director-geral da Saúde.

Soa a pouco, demasiado pouco, tanto mais que a instituição de protocolos de intervenção e, em simultâneo, a cedência de meios de apoio à prescrição, permitirá, de um modo significativo, desperdiçar menos e obter melhores resultados.

Perante tamanha inanição, é de louvar que a sociedade civil tome nas suas próprias mãos a iniciativa de ultrapassar as dificuldades e/ou a resolução dos problemas. Por esta razão, não posso deixar de enaltecer a iniciativa da Ordem dos Farmacêuticos que, no âmbito das comemorações do Dia do Farmacêutico 2011, apresentou Normas de Orientação Terapêutica para as patologias cujos grupos terapêuticos representaram, em 2009, maior peso nos encargos do Serviço Nacional de Saúde, tendo por base um estudo elaborado pela instituição.

as recentes medidas e como respondem aos compromissos da troika

Do memorando de entendimento resultava um conjunto, ainda vasto, de medidas na área da saúde a estarem concluídas até final do mês de Setembro. Os pontos 2 a 5 do comunicado do Conselho de Ministros indicam que se cumprem as datas previstas, pelo menos para alguns. Do mesmo comunicado resulta que algumas outras medidas previstas para terem lugar até final do ano recebem já acolhimento.

Data a ser cumprida Medida Revisão 01.09.2011 Estado
30-09-2011 Revisão substancial das isenções actuais, com definição de critérios em cooperação com o Ministério da Segurança Social. Mantém-se. (3.51) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 3
30-09-2011 Aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras são menores nos cuidados de saúde primários do que nas consultas extermnas,do que nas urgências Mantém-se. (3.51) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 3; mas será preciso esperar por portaria para saber valores
30-09-2011 Fixar o preço máximo do primeiro genérico introduzido no mercado como 60% do preço do medicamento originador relevante. Preço máximo do primeiro genérico passou a 50% do preço do medicamento originador relevante. Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
30-09-2011 O sistema de monitorização deverá estar baseado numa unidade própria do Ministério da Saúde, como o Centro de Conferência de Facturas. Mantém-se. (3.59) Despacho n.º 12950/2011
Data a ser cumprida Medida Revisão 01.09.2011 Estado
31-12-2011 Novo: redução automática do preço dos medicamentos de marca quando a patente expira. (3.55) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
31-12-2011 Novo: Centrar a responsabilidade de estabelecer o preço dos medicamentos no Ministério da Saúde (por exemplo, no Infarmed). (3.56) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
31-12-2011 Rever o sistema de referenciação internacional, passando para o sistema de três países da União Europeia com preços mais baixos ou países com níveis de PIB per capita comparáveis. Mantém-se. (3.57) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
31-12-2011 Sistema de monitorização da prescrição de medicamentos e de meios de diagnóstico, a nível individual de prescritor, em valor e em volume. Comparação com guidelines. Fornecer informação de retorno trimestral, focando em especial nos medicamentos mais caros e nos medicamentos mais usados. Mantém-se. (3.59) Despacho n.º 12950/2011
31-12-2011 Indexação automática das taxas moderadoras à inflação. Mantém-se (3.51) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 3

Destas medidas podemos retirar

a) que apesar da indicação de aumento das taxas moderadoras, há a visão correcta de “A revisão do sistema de taxas moderadoras é perspectivada como uma medida catalisadora da racionalização de recursos e do controlo da despesa, ao invés de uma medida de incremento de receita, sem prejuízo da garantia de acesso e de qualidade dos cuidados prestados.” (citação do Comunicado do Conselho de Ministros). Assim, aumentos para valores próximos dos máximos permitidos por lei não parecem estar no horizonte (embora se tenha que esperar pela divulgação dos valores concretos). O valor máximo de 1/3 do preço de GDH já aproximaria a taxa moderadora de co-pagamento de facto. Igualmente interessante será vir a saber se o aumento será diferenciado de acordo com o nível de cuidados, com aumento maior nas urgências hospitalares, sendo essa a via preconizada, e bem, pelo Memorando de Entendimento. Esta diferenciação não é novidade uma vez que está presente no actual sistema de taxas moderadoras, importa saber se será aumentado o sinal de que as pessoas se devem dirigir aos cuidados de saúde primários.

Para mais informação sobre as taxas moderadoras, ver o esclarecimento da Entidade Reguladora da Saúde, aqui, que contém também ligação para a legislação e actuais valores das taxas moderadoras.

b) Relativamente ao sector do medicamento, as imposições também parecem estar a ser respeitadas dentro e até nalguns casos com adiantamento do prazo. Dentro do que foi anunciado, a adopção de três países da zona euro é adequada, na medida em que incluir países fora da zona euro traria para dentro do sistema de fixação de preços os problemas de variação cambial do euro face às moedas dos países externos à zona euro – que não são fáceis de abordar, e que introduzem aleatoriedade que nada tem a ver com o funcionamento do sector do medicamento.

c) A redução dos preços dos medicamentos de marca no momento de expiração da patente vence por via administrativa a inércia dos preços e substitui-se o que se esperaria ser a pressão concorrencial da produção de genéricos. Conjuntamente com a medida de medicamentos genéricos só poderem entrar com preço 50% abaixo do preço do medicamento original, fica por clarificar com a leitura do diploma se é antes ou depois da redução do preço do medicamento original. (mas talvez algum leitor do blog possa conhecer e ajudar aqui a clarificar desde já).

d) o sistema de monitorização, com o despacho do Secretário de Estado da Saúde, datado de 16 de Setembro, dá desde este momento o pontapé de saída para acontecer alguma coisa, poderá não ser perfeito, e como diz o próprio despacho “sem prejuízo da implementação de um mais amplo mecanismo de monitorização e informação de retorno ao médico prescritor, deve fazer -se uso da informação já actualmente disponível e sedimentar procedimentos existentes.” Como o perfeito é inimigo do bom, é melhor avançar com qualquer coisa do que nada ter, e a experiência poderá desde logo ditar ajustamentos ao próprio modelo de informação de retorno prestada. Será importante que se faça um seguimento da evolução do padrão de prescrição face à informação que é transmitida aos médicos e à actuação que possa haver por parte de cada Presidente de Conselho Clínico de ACES. Assim, o acompanhamento deveria inquirir daqui a algum tempo qual o tratamento dado no contexto de cada ACES a esta informação. Não estou aqui a sugerir qualquer policiamento, e sim a recolha do que é a melhor prática em termos de utilização de informação e disseminação dessa prática, por um lado, e vir a conhecer que informação adicional será relevante transmitir aos prescritores e ao Presidente do Conselho Clínico sobre os padrões de consumo. Deverá também haver o compromisso de se revelar publicamente, de forma anónima obviamente, qual o padrão de prescrição, de algum modo normalizado para a população servida (por exemplo ao nível de cada ACES).

 

(post gémeo com momentos económicos)

Estaremos à porta de problemas?

A notícia, surgida no jornal Público, a partir do Wall Street Journal, aqui, parece dar o sinal para um novo tipo de relacionamento da indústria farmacêutica com os serviços públicos de saúde em vários países. Resta saber se será generalizado, se será um argumento negocial contra as reduções de preços generalizadas que se têm vindo a verificar, ou se traduz realmente uma degradação importante na capacidade económica das empresas, e de estas conseguirem suportar atrasos nos pagamentos (no que acaba por ser na realidade e nos efeitos que produz uma actividade financeira de empréstimo de fundos aos hospitais).

Será que há já situações destas em Portugal? ou haverá a curto prazo? Há algum documento que possa ser partilhado que contenha uma avaliação e descrição dos atrasos de pagamentos dos hospitais portugueses?

Vale a pena relembrar que uma das medidas da Troika em geral é o pagamento atempado, e os hospitais públicos, qualquer que seja a sua natureza jurídica, deveriam procurar também respeitar essa imposição, com todos os seus fornecedores. E o Estado, nas suas múltiplas faces, devia igualmente pagar aos hospitais o que eventualmente lhes esteja a dever (e aqui estou a lembrar-me de declarações recentes de Pedro Lopes, Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares).

(texto igualmente publicado no blog Momentos Económicos)