saúde e orçamento do estado (1)

O Orçamento do Estado para 2012 era aguardado com grande expectativa uma vez que as decisões de redução da despesa foram sucessivamente remetidas para este momento. Depois de intervenções iniciais do novo Governo com aumentos sucessivos de carga fiscal, e de um documento de estratégia orçamental requerido pelos compromissos internacionais que se centrava nos grandes objectivos, a expectativa gerada era grande. Ainda assim, aos poucos foram saindo indicações várias sobre o que se poderia vir a propor.

No caso do sector da saúde, foi ficando clara a intenção de reduzir mais a despesa do que estava acordado no Memorando de Entendimento com a troika.

Nesse sentido, a proposta do Orçamento do Estado é perfeitamente coerente, comprometendo-se com uma redução da despesa na área da saúde de 1,000 milhões de euros.

Convém notar que as medidas propostas no Memorando de Entendimento, de uma forma geral, receberam acolhimento favorável. Implicavam contudo um compromisso de redução da despesa menor do que o pretendido com a proposta de Orçamento do Estado para 2012.

O motivo para que se procure agora uma maior poupança na área da saúde não é inteiramente claro, e podemos conjecturar diferentes hipóteses.

Primeiro, descobriu-se que é mais fácil poupar na área da saúde do que se previa inicialmente e por esse motivo criaram-se metas mais ambiciosas. O meu comentário a esta hipótese é que dificilmente será válida – toda a experiência passada revela que não é fácil reduzir a despesa pública em saúde.

Segundo, as despesas em saúde afinal eram mais elevadas e a crescer mais rapidamente do que se pensava, e por isso se torna necessário poupar mais. Como comentário, esta segunda hipótese poderá fazer sentido, até porque houve (finalmente) o reconhecimento de uma dívida a fornecedores de montante bastante elevado – 3,000 milhões no final do ano é o valor previsto (p. 190 do Relatório do Orçamento do Estado para 2012). Ao conhecimento deste valor de stock seria importante saber o que tem sido o fluxo em cada ano. Mas não será provavelmente inferior a 300 milhões de euros. Com as intenções de poupança a atingirem também este crescimento sombra da despesa, poderá fazer sentido o objectivo. Poderá, mas não se sabe porque não há esclarecimento adicional. (voltarei ao papel desta dívida a fornecedores mais abaixo).

Terceiro, os contributos recebidos dos vários serviços e organismos quanto às poupanças a realizar tiveram a característica de “poupar é preciso, mas terá que ser noutro lado porque tudo o que faço é essencial”, daqui resultando uma impotência em definir a partir de dentro dos organismos os pontos de poupança. Assim, estabelecer um objectivo ainda mais ambicioso funciona como choque para a mudança.

Quarto, as estimativas para a poupança em saúde acordadas com a troika não tinham em conta as poupanças decorrentes de uma redução salarial de 14% (o correspondente ao não pagamento dos subsídios de Natal e de férias), e essas poupanças adicionais foram agora incluídas e somadas às anteriores, dando o valor de 1,000 milhões de euros.

Não sei exactamente qual das hipóteses corresponde ao valor, ou se haverá outras, ou uma conjugação de várias. Será um aspecto que deveria ser esclarecido durante a discussão do Orçamento do Estado.

A avaliação da parte do Orçamento atribuída ao Ministério da Saúde é difícil de realizar com a informação disponibilizada, na sequência de todos os orçamentos passados aliás. Além de que é necessário ultrapassar o “orçamentês”.

A principal dificuldade está desde logo no facto de a grande despesa do orçamento com a Saúde ser a transferência para o Serviço Nacional de Saúde, que é apenas um valor, não se especificando o que lhe está subjacente de forma detalhada.

Mesmo sem esse detalhe, um primeiro passo na análise é comparar os valores de 2012 com os de 2011, e com os valores do orçamento de 2011. Isto porque os valores atribuídos a 2011 no orçamento de 2012 diferem do que estava na proposta de orçamento do ano passado, e não há grandes comentários a essas diferenças.

Vejamos, no OE2011 (ano passado), a verba indicada para o SNS em 2010 era 8698,7 milhões de euros, e a verba para 2011 era 8140 milhões de euros.

No OE2012 (este ano), a verba indicada para o SNS em 2011 é de 8251,8 milhões de euros e para 2012 o valor é de 7498,8 milhões de euros. (quadro IV.11.1)

A ser concretizado em dois anos, a despesa do SNS reduz-se em 1200 milhões de euros!

Mas há dúvidas que ficam

a) os serviços e fundos autónomos tinham uma despesa para 2011 prevista no OE 2011 de 8502,8 milhões de euros, surgem no OE 2012 com um valor referente a 2011 de 12 431,8 milhões de euros, e valor para 2012 de 7896,8 milhões de euros. A redução apregoada de 36,5% só é verdade face a um valor revisto para 2011 que não está explicado. A frase completamente críptica para mim que está no OE 2012 (p.195) é

“Os serviços e fundos autónomos excluindo a EPR apresentam uma redução de 36,5% em 2012 face a 2011, devido sobretudo ao facto de em 2011 terem passado a ser classificados no sector empresarial do Estado sete estabelecimentos de saúde, o mesmo acontecendo em 2012 com mais três estabelecimentos”.

Será possível explicar em linguagem comum o que se passou? esta frase não explica a evolução de 8502 => 12 431 => 7896.

b) Se há  3000 milhões de dívida a fornecedores, como é isso acomodado no orçamento do SNS deste ano? Provavelmente o stock de dívida irá ser objecto de alguma verba rectificativa, como foi o caso no passado, e não figura no orçamento. Não é esse o aspecto que me interessa conhecer. O elemento crucial é que estes 3000 milhões correspondem a um fluxo de aumento de dívida, e a questão importante é saber se esse fluxo de aumento de dívida já está incluído nas contas que se fizeram para determinar a transferência para o SNS.

Se sim, então a redução efectiva da despesa do SNS é maior do que indicado no Orçamento, pois a verba de 2011 não inclui essa criação de dívida.

Se não, então a verba a transferir para o SNS não corresponde às suas verdadeiras necessidades.

De certa forma, tão importante como as poupanças e a sua origem, é o que se passa com esta dívida a fornecedores, pelo sinal de descontrole do sistema que é. O ser reconhecida já é um importante avanço face ao passado recente. É importante conhecer agora a solução.

Calculo que o argumento formal será o de dizer que o orçamento do estado só contempla as verbas que o SNS irá pagar aos hospitais EPE de acordo com o contrato estabelecido. Só que esconder a realidade económica por detrás de argumentos formais não deu, nem dará, soluções para os problemas. Apenas os amplia e adia.

(a análise do Orçamento continua num próximo post)

(post gémeo com momentos económicos)

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