as recentes medidas e como respondem aos compromissos da troika

Do memorando de entendimento resultava um conjunto, ainda vasto, de medidas na área da saúde a estarem concluídas até final do mês de Setembro. Os pontos 2 a 5 do comunicado do Conselho de Ministros indicam que se cumprem as datas previstas, pelo menos para alguns. Do mesmo comunicado resulta que algumas outras medidas previstas para terem lugar até final do ano recebem já acolhimento.

Data a ser cumprida Medida Revisão 01.09.2011 Estado
30-09-2011 Revisão substancial das isenções actuais, com definição de critérios em cooperação com o Ministério da Segurança Social. Mantém-se. (3.51) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 3
30-09-2011 Aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras são menores nos cuidados de saúde primários do que nas consultas extermnas,do que nas urgências Mantém-se. (3.51) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 3; mas será preciso esperar por portaria para saber valores
30-09-2011 Fixar o preço máximo do primeiro genérico introduzido no mercado como 60% do preço do medicamento originador relevante. Preço máximo do primeiro genérico passou a 50% do preço do medicamento originador relevante. Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
30-09-2011 O sistema de monitorização deverá estar baseado numa unidade própria do Ministério da Saúde, como o Centro de Conferência de Facturas. Mantém-se. (3.59) Despacho n.º 12950/2011
Data a ser cumprida Medida Revisão 01.09.2011 Estado
31-12-2011 Novo: redução automática do preço dos medicamentos de marca quando a patente expira. (3.55) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
31-12-2011 Novo: Centrar a responsabilidade de estabelecer o preço dos medicamentos no Ministério da Saúde (por exemplo, no Infarmed). (3.56) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
31-12-2011 Rever o sistema de referenciação internacional, passando para o sistema de três países da União Europeia com preços mais baixos ou países com níveis de PIB per capita comparáveis. Mantém-se. (3.57) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 5
31-12-2011 Sistema de monitorização da prescrição de medicamentos e de meios de diagnóstico, a nível individual de prescritor, em valor e em volume. Comparação com guidelines. Fornecer informação de retorno trimestral, focando em especial nos medicamentos mais caros e nos medicamentos mais usados. Mantém-se. (3.59) Despacho n.º 12950/2011
31-12-2011 Indexação automática das taxas moderadoras à inflação. Mantém-se (3.51) Aprovado em Conselho de Ministros de 29.09.2010, ponto 3

Destas medidas podemos retirar

a) que apesar da indicação de aumento das taxas moderadoras, há a visão correcta de “A revisão do sistema de taxas moderadoras é perspectivada como uma medida catalisadora da racionalização de recursos e do controlo da despesa, ao invés de uma medida de incremento de receita, sem prejuízo da garantia de acesso e de qualidade dos cuidados prestados.” (citação do Comunicado do Conselho de Ministros). Assim, aumentos para valores próximos dos máximos permitidos por lei não parecem estar no horizonte (embora se tenha que esperar pela divulgação dos valores concretos). O valor máximo de 1/3 do preço de GDH já aproximaria a taxa moderadora de co-pagamento de facto. Igualmente interessante será vir a saber se o aumento será diferenciado de acordo com o nível de cuidados, com aumento maior nas urgências hospitalares, sendo essa a via preconizada, e bem, pelo Memorando de Entendimento. Esta diferenciação não é novidade uma vez que está presente no actual sistema de taxas moderadoras, importa saber se será aumentado o sinal de que as pessoas se devem dirigir aos cuidados de saúde primários.

Para mais informação sobre as taxas moderadoras, ver o esclarecimento da Entidade Reguladora da Saúde, aqui, que contém também ligação para a legislação e actuais valores das taxas moderadoras.

b) Relativamente ao sector do medicamento, as imposições também parecem estar a ser respeitadas dentro e até nalguns casos com adiantamento do prazo. Dentro do que foi anunciado, a adopção de três países da zona euro é adequada, na medida em que incluir países fora da zona euro traria para dentro do sistema de fixação de preços os problemas de variação cambial do euro face às moedas dos países externos à zona euro – que não são fáceis de abordar, e que introduzem aleatoriedade que nada tem a ver com o funcionamento do sector do medicamento.

c) A redução dos preços dos medicamentos de marca no momento de expiração da patente vence por via administrativa a inércia dos preços e substitui-se o que se esperaria ser a pressão concorrencial da produção de genéricos. Conjuntamente com a medida de medicamentos genéricos só poderem entrar com preço 50% abaixo do preço do medicamento original, fica por clarificar com a leitura do diploma se é antes ou depois da redução do preço do medicamento original. (mas talvez algum leitor do blog possa conhecer e ajudar aqui a clarificar desde já).

d) o sistema de monitorização, com o despacho do Secretário de Estado da Saúde, datado de 16 de Setembro, dá desde este momento o pontapé de saída para acontecer alguma coisa, poderá não ser perfeito, e como diz o próprio despacho “sem prejuízo da implementação de um mais amplo mecanismo de monitorização e informação de retorno ao médico prescritor, deve fazer -se uso da informação já actualmente disponível e sedimentar procedimentos existentes.” Como o perfeito é inimigo do bom, é melhor avançar com qualquer coisa do que nada ter, e a experiência poderá desde logo ditar ajustamentos ao próprio modelo de informação de retorno prestada. Será importante que se faça um seguimento da evolução do padrão de prescrição face à informação que é transmitida aos médicos e à actuação que possa haver por parte de cada Presidente de Conselho Clínico de ACES. Assim, o acompanhamento deveria inquirir daqui a algum tempo qual o tratamento dado no contexto de cada ACES a esta informação. Não estou aqui a sugerir qualquer policiamento, e sim a recolha do que é a melhor prática em termos de utilização de informação e disseminação dessa prática, por um lado, e vir a conhecer que informação adicional será relevante transmitir aos prescritores e ao Presidente do Conselho Clínico sobre os padrões de consumo. Deverá também haver o compromisso de se revelar publicamente, de forma anónima obviamente, qual o padrão de prescrição, de algum modo normalizado para a população servida (por exemplo ao nível de cada ACES).

 

(post gémeo com momentos económicos)

3 responses

  1. Deixo apenas algumas notas sobre a questão do medicamento e as novas regras de cálculo da margem:
    – Em primeiro lugar, trata-se, no seu essencial, do cumprimento de uma medida da Troika:
    “3.61. Change the calculation of profit margin into a regressive mark-up and a flat fee for wholesale companies and pharmacies on the basis of the experience in other Member States. The new system should ensure a reduction in public spending on pharmaceuticals and encourage the sales of less expensive pharmaceuticals. The aim is that lower profits will contribute at least EUR 50 million to the reduction in public expense with drugs distribution. [Q4-2011]”
    (a ANF tem razão quando se queixa de que neste sector os objectivos da Troika vão ser triplicados)
    – Ficam por concretizar duas outras medidas:
    “3.60. Effectively implement the existing legislation regulating pharmacies. [Q4-2011]” e “3.62. If the new system of calculation of profit margin will not produce the expected savings in the distribution profits, introduce a contribution in the form of an average rebate (pay-back) which will be calculated on the mark-up. The rebate will reduce the mark-up by at least 3 percentage points. The rebate will be collected by the Government on a monthly basis through the Conference Center of Invoices, preserving the profitability of small pharmacies in remote areas with low turnover. [Q1 -2012]”

    Chamo a atenção para um aspecto relacionado com as novas regras de cálculo das margens e que tem sido mais ou menos ignorado no espaço mediático: estas serão reduzidas em quase 50% (em valor – esta é uma estimativa pessoal e feita muito ad-hoc, considerando simultaneamente os efeitos das margens regressivas e da diminuição dos preços dos medicamentos), o que representa simplesmente o fim do modelo farmacêutico português tal como o conhecemos e vai levar a uma gigantesca limpeza de balneário no sector, com milhares de falências e inevitável entrada de novos players (o que se antevê difícil, dada a reduzida rentabilidade e elevado risco que as farmácias passarão a ter). As farmácias das pequenas localidades vão deixar de ser economicamente viáveis e o governo será obrigado a subsidiar a instalação de farmácias em algumas regiões do país para poder garantir a universalidade no acesso a medicamentos.
    A ANF vai provavelmente falir ou emagrecer consideravelmente e a distribuição farmacêutica vai ter dificuldades que neste momento me parecem inultrapassáveis.
    Deste modo, será inevitável implementar o ponto 3.60 a muito curto prazo, bem como produzir legislação para acelerar a substituição de farmácias falidas.
    Acho, no entanto, que nada disso terá efeitos palpáveis e a única solução para continuar a garantir o acesso da população a medicamentos passará pela liberalização da instalação de farmácias, com a entrada no sector de players com redes próprias de distribuição e músculo financeiro suficiente para aguentar as margens residuais.

    O ponto 3.62 é redundante e desnecessário, pois estou convencido que a poupança com as medidas agora anunciadas vai ser 4 a 5 vezes superior aos objectivos da Troika.

    (escrevi há dias sobre isto em http://estarrejaefervescente.blogspot.com/2011/09/o-peliteiro-ja-o-havia-profetizado-e.html)

  2. Vladimiro,
    obrigado pela tua visão. concordo que há um efeito cumulativo que pode ser muito forte. só depois de vermos os valores das margens se poderá tirar conclusões, mas a redução dos preços se baixar em 250 milhões a factura dos medicamentos, mesmo com as margens actuais, salta logo uma redução da margem de distribuição de mais de 50 Milhões de euros. A seguir com atenção,

  3. O problema é que com o esquema das margens regressivas não podemos fazer contas directas, na medida em que a margem vai diminuindo com o aumento do preço, até se extinguir e ser substituída por um pagamento fixo.
    Ainda assim, estimo (e não vou dizer com base em quê :)) que as farmácias vão baixar as suas margens médias de cerca de 27% (uma vez que neste momento a margem da distribuição já estava quase toda nas mãos das farmácias) para valores na ordem dos 14-16%.
    Ao efeito directo da redução dos preços acresce ainda um mais que provável efeito indirecto de desvio da procura para os genéricos mais baratos (os únicos a beneficiar da comparticipação máxima), sendo que estes têm um preço particularmente baixo, com diferenças de preço que entre alguns genéricos chegam a ser superiores a 100%.
    Ou seja, as farmácias vão perder cerca de 50% da margem (e não 30% como eu previa no meu texto inicial) e a nova margem vai incidir sobre valores que na maior parte dos casos serão muito mais baixos que os anteriores, o que terá um efeito cumulativo terrível para a viabilidade financeira das farmácias, que precisarão de um grande volume de receitas e vendas para se poderem manter.
    Para o Estado a poupança será verdadeiramente astronómica e muito superior ao esperado, na medida em que aos efeitos económicos atrás referidos haverá a acrescentar os ganhos económicos decorrentes do problema (que surgirá 2 ou 3 meses depois da implementação das novas regras) de acesso ao medicamento, com farmácias fechadas ou com fornecimentos cortados.
    A minha opinião sobre isto vai bastante mais além que o expectável carpir de mágoas dos farmacêuticos (eu já não exerço há mais de 3 anos :)) e tem a ver com o próprios modelo de financiamento, prestação e até concepção do SNS. Julgo que o modelo de Beveridge foi um erro histórico e muito dispendioso, mas este é um tema sobre o qual tenho alguns textos planeados (desde que haja tempo para os escrever!)…

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